Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

Pode descarregar aqui o modelo livre de resolução (PT) (EN)

Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio

Braga
CIAB-Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Tel.: 253 617 604
Fax: 253 617 605
e-mail: geral@ciab.pt
www.ciab.pt

Vila Nova de Famalicão
CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 Guimarães
Tel.: 253 422 410
Fax: 253 422 411
e-mail: triave@gmail.com
www.triave.pt

Vila Nova de Gaia
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
Fax: 225 029 791
e-mail: cicap@cicap.pt
www.cicap.pt

Aveiro e Leiria
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Tel.: 253 619 107
e-mail: geral@cniacc.pt
www.cniacc.pt

Lisboa
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
e-mail: cniacc@fd.unl.pt

www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações em Portal do Consumidor, disponível em www.consumidor.pt

Gestão de Diferendos

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda na ligação a baixo à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

Para Queixas e Reclamações: geral@pescabarrento.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

PEDRO BARRENTO UNIPESSOAL, LDA

Sede:

Rua Diogo Cão nº 6 R/ch Dt
Praia da Barra
3800-772 Gafanha da Nazaré
Portugal

NIF: PT 508938201
C.R.C.: 7004-8522-6075
Telefone: 234 369 022 (chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: geral@pescabarrento.pt