A Empresa:
PEDRO BARRENTO UNIPESSOAL, LDA
Sede:
Rua Diogo Cão nº 6 R/ch Dt
Praia da Barra
3800-772 Gafanha da Nazaré
Telefone: 234 369 022 (chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: geral@pescabarrento.pt
NIF: PT 508938201
C.R.C.: 7004-8522-6075
1. Introdução
O presente documento é subordinado aos termos e condições que regulam o uso deste Website e o acordo que se estabelece entre ambas as partes (cliente e entidade responsável pelo site). Toda e qualquer encomenda solicitada à empresa PEDRO BARRENTO UNIPESSOAL, LDA através da loja online www.pescabarrento.pt, será regulada pelas presentes Condições de compra.
Antes de premir a tecla “COMFIRMAR E PAGAR” no final da operação de encomenda, deverá ler atentamente estes Termos. Se não concordar com estes Termos, na sua totalidade, deverá abster-se de efetuar qualquer encomenda.
Estes Termos são suscetíveis de ser alterados, pelo que deverá lê-los antes de realizar qualquer encomenda.
Em caso de dúvida sobre os presentes Termos, queira contactar-nos usando a nossa página da Web através do nosso formulário electrónico ou pelo telefone 234 369 022 (chamada para a rede fixa nacional).
2. Identidade do Responsável do Sítio Web
O presente site é gerido pela empresa PEDRO BARRENTO UNIPESSOAL, LDA, registada na Conservatória do Registo Predial de Ílhavo, com NIF: PT 508938201 e C.R.C.: 7004-8522-6075, sede dita a Rua Diogo Cão, 6 R/Ch Dto, 3830-772 Praia da Barra – Gafanha da Nazaré, Portugal.
Em caso de dúvida acerca das presentes Condições, pode contactar-nos através do nosso formulário existente na Área de Contactos ou telefonando para o número +351 234 369 022 (chamada para a rede fixa nacional) dentro do horário de atendimento ao cliente (9h / 18h.)
3. Uso deste Site
Estes Termos são as únicas condições aplicáveis ao uso deste website e prevalecem sobre quaisquer outras condições, salvo em caso de acordo expresso do Vendedor, dado previamente por escrito. Estes Termos são importantes para ambas as partes, uma vez que visam proteger os direitos do utilizador, na sua qualidade de cliente, bem como os nossos direitos enquanto Vendedor e destinam-se a estabelecer um acordo juridicamente válido entre os intervenientes.
Ao efectuar uma encomenda, o utilizador confirma que procedeu à leitura destes Termos, os quais aceita sem qualquer reserva.
O utilizador aceita que:
Apenas poderá usar este website para efectuar consultas ou encomendas que sejam legítimas.
Não efectuará encomendas de natureza especulativa, falsa ou fraudulenta. Se nós tivermos motivos razoáveis para crer que uma determinada encomenda reveste essa natureza, reservamo-nos o direito de a cancelar e de informar as autoridades competentes.
Ficará obrigado a indicar um endereço de email, postal, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam correctos e completos e aceita que o Vendedor o possa contactar usando esses dados, caso o julgue necessário.
Se não fornecer ao Vendedor toda a informação que este considere necessária, poderá não ser possível concluir a sua encomenda.
Ao efectuar uma encomenda através deste website, o utilizador declara que é maior de 18 anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.
A empresa PEDRO BARRENTO UNIPESSOAL, LDA, reserva-se no direito de alterar a qualquer momento as presentes condições de compra. Sempre que necessário procedermos a alterações de condições de compra, as mesmas serão publicadas neste sitio e avisaremos com a devida antecedência
4. Formação do Contrato
A informação constante dos presentes Termos não constitui uma proposta de venda, mas sim um mero convite à negociação. Nenhum contrato respeitante aos produtos mencionados será estabelecido entre o Vendedor e o utilizador sem que a encomenda tenha sido aceite pelo primeiro (independentemente de ter sido ou não efectuado um débito em conta do utilizador). Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar qualquer débito em conta do utilizador, o respectivo montante será restituído na totalidade.
Para efectuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra online e clicar em “CONFIRMAR E PAGAR”.
De seguida, receberá um email confirmando que a sua encomenda foi recebida pelo Vendedor (a “Confirmação de Encomenda”). Deverá ter em atenção que isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite. A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais dos nossos produtos.
Qualquer encomenda fica sujeita à respectiva aceitação pelo Vendedor, a qual será sempre confirmada através do envio de um email comunicando o envio do(s) produto(s)
- Confirmação de Envio
O contrato de compra e venda entre Vendedor e utilizador (Contrato) apenas ficará formalizado com a comunicação da Confirmação de Envio. O Contrato dirá apenas respeito aos produtos mencionados na Confirmação de Envio. O Vendedor não terá a obrigação de fornecer quaisquer outros produtos que possam constar da encomenda, até que a remessa dos mesmos tenha objecto de uma outra Confirmação de Envio.
- Venda para Países fora da União Europeia
Chamamos a atenção que as compras efectuadas para países fora da União Europeia poderão estar abrangidas por despesas e direitos alfandegários a pagar no destino.
5. Disponibilidade dos Produtos
Qualquer encomenda de produtos está sujeita à disponibilidade dos mesmos.
A empresa PEDRO BARRENTO UNIPESSOAL, LDA, não se responsabiliza pelo extravio ou danos causados em todas as encomendas enviadas por serviço postal ou serviço de transporte não registado.
Todos os prazos para a entrega da mercadoria assumem carácter indicativo, não podendo o cliente exigir à empresa PEDRO BARRENTO UNIPESSOAL, LDA, indemnização por os mesmos haverem sido ultrapassados.
- Seguir a minha encomenda
Quando a sua encomenda for enviada, um código estará disponível na sua conta, para que a possa localizar no site da transportadora que escolheu.
Caso tenha dificuldades em localizar a sua encomenda, por favor entre em contacto connosco pelo e-mail: geral@pescabarrento.pt
- Recepção da encomenda
Todas as encomendas entregues devem ser objecto de verificação e controlo pelo cliente. No caso de existirem anomalias devem ser registadas na guia de transporte do transportador.
Sem as devidas anotações do cliente a encomenda não poderá ser objecto de contestação posterior junto do Vendedor.
A verificação do estado do produto é considerada como efectuada, uma vez a guia de portes assinada.
Após recepção da encomenda se o produto se encontrar danificado, agradecemos que entre em contacto através do e-mail geral@pescabarrento.pt ou pelo telefone num prazo máximo de 24 horas para podermos de uma forma célere accionar os procedimentos de reclamação.
Qualquer embalagem recebida nas nossas instalações sem identificação do remetente ou enviada à cobrança, não será aceite.
- Erro de conteúdo de encomenda
A reclamação de não conformidade dos produtos em comparação com os dados da encomenda efectuada deve ser feita no prazo máximo de 24 horas à entrega da encomenda sob penalização de não ser aceite pelo Vendedor.
- Dificuldades em realizar a entrega
Caso a transportadora não consiga entregar a encomenda, fará uma nova tentativa no dia seguinte ou entrará em contacto consigo para agendar uma nova entrega. No caso específico dos CTT Expresso, será deixado um postal para levantar a encomenda nos correios.
6. Recusa de Encomenda
O Vendedor não será responsável, perante o utilizador ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer produto que figure neste website, pela alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos deste website, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda que tenha sido objecto do envio de uma Confirmação de Encomenda.
7. Direito de Livre Resolução pelo Utilizador – “Cooling OFF”
O utilizador que contrate na qualidade de consumidor poderá resolver livremente o Contrato no prazo de 15 dias a contar da data de entrega dos produtos. Neste caso o utilizador será reembolsado pela totalidade do preço pago pelos produtos, de acordo com o previsto nas Condições de Devolução (ver cláusula 13 abaixo).
Queira ver nas Condições de Devolução como proceder à devolução de produtos. O direito à resolução do Contrato apenas terá lugar no caso de os produtos serem devolvidos no mesmo estado em que foram recebidos pelo utilizador. Este deverá proceder à sua devolução com todas as instruções, documentos e materiais de embalagem. Todo o produto danificado, que não esteja nas mesmas condições em que foi recebido pelo utilizador, ou que tenha sinais de utilização para além da mera abertura da respectiva embalagem não será reembolsado.
Por favor, tome o devido cuidado com o manuseamento do(s) produto(s) enquanto este(s) estiver(em) na sua posse e, mantenha em seu poder as caixas originais, as instruções, documentos e os demais materiais de embalagem, para posterior devolução e recolha dos produtos.
Informação mais detalhada sobre o direito de resolução do contrato e as explicações relativas ao respectivo exercício são objecto da cláusula 13 dos presentes Termos. A presente disposição não prejudica quaisquer direitos resultantes da lei.
8. Entrega
Sob condição de os mesmos se encontrarem disponíveis (ver cláusula 5 acima), o Vendedor fará os melhores esforços para que, salvo em caso de circunstâncias excepcionais, os produtos constantes de uma Confirmação de Envio sejam entregues ao utilizador na data nesta indicada, ou não havendo indicação de data, no prazo de 15 dias a contar da data da Confirmação de Recepção de Encomenda.
- Razões possíveis para o atraso incluem:
- Produtos especializados;
- Circunstâncias imprevistas;
- Área de entrega;
Se, por qualquer motivo, o Vendedor não puder proceder à entrega na data prevista, o utilizador terá a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total. O utilizador deverá ter em conta que, em qualquer dos casos, o Vendedor não realiza entregas nem aos sábados nem aos domingos.
Para efeitos dos presentes Termos, uma “entrega” considera-se efectuada ou um produto considera-se “entregue” com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.
9. Impossibilidade de Entrega
Se o Vendedor não puder proceder à entrega ao fim de 1 tentativa, diligenciará para encontrar um local seguro para deixar o produto encomendado. Será deixada uma nota explicando onde se encontra o produto e como a respectiva encomenda poderá ser levantada.
10. Riscos e Propriedade
A partir do momento da entrega os riscos relativos ao produto fornecido correrão por conta do utilizador.
A propriedade dos produtos fornecidos só será transmitida para o utilizador quando o Vendedor tiver recebido o pagamento integral das quantias devidas pelo fornecimento do produto, incluindo despesas de entrega, ou após a entrega, consoante o que acontecer em último lugar.
11. Preço e Pagamento
Excepto em caso de erro evidente, o preço dos produtos será o que estiver indicado em cada momento no nosso website. Ainda que o Vendedor procure assegurar que todos os preços indicados no website estão correctos, poderão ocorrer erros. Se o Vendedor verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o utilizador logo que possível, dando-lhe a escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correcto ou proceder ao respectivo cancelamento. Na impossibilidade de contactar o utilizador, a encomenda será dada por cancelada e o utilizador será totalmente reembolsado do preço dos produtos, se já os tiver pago.
O Vendedor não terá obrigação de fornecer nenhum produto a um preço incorrecto (se inferior), mesmo que já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio, se o erro for notório, inequívoco e devesse ter sido identificado pelo utilizador em circunstâncias razoáveis.
Os preços indicados neste website têm IVA incluído (quando aplicável), mas não contêm custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço final.
Reservamo-nos o direito de recusar ordens de grande dimensão ou valor. Todos os preços e quantidades disponíveis são susceptíveis de alteração em qualquer momento mas, salvo o referido acima, essa alteração não afectará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio.
Quando o utilizador tiver terminado as suas compras, todos os produtos que pretende adquirir serão inseridos no seu cesto e o passo seguinte será o processo de registo da saída e a realização do pagamento. Para este efeito deverá:
- Clicar no número de itens do seu carrinho ou “FINALIZAR COMPRAS”.
- Clicar em “PROSSEGUIR PARA O CHECKOUT”.
- Preencher ou confirmar os dados relativos aos seus contactos, à sua encomenda, morada de cobrança, morada de envio, transporte e forma de pagamento.
- Clicar em “COMFIRMAR E PAGAR”
- Proceder ao pagamento.
Poderá efectuar o pagamento através de multibanco, MBWAY, Payshop, PayPal Checkout , transferência bancária ou contra-reembolso.
Ao efectuar o pagamento o utilizador está a confirmar que é titular do cartão ou da conta PayPal ou dados bancários associados aos metodos de pagamento. O montante autorizado será debitado nesse momento.
Os cartões de crédito estão sujeitos a verificação de validação e autorização pelas entidades emitentes, mas se o emitente do cartão não autorizar o pagamento o Vendedor não será responsabilizado por qualquer atraso ou falta de entrega e pode não celebrar o Contrato com o utilizador.
12. Imposto Sobre o Valor Acrescentado
Conforme as normas e regulamentos em vigor, as compras efectuadas através deste website estão onde aplicável, sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Os preços de venda ao público, seja para um cliente individual ou uma companhia, incluem onde aplicável o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
13. Condições Gerais de Venda
- Regra Geral para devolução
Se o utilizador pretender devolver um produto deverá fazê-lo entregando-o a uma empresa de transporte de mercadorias para morada do vendedor ou entregar pessoalmente na sede da loja. O utilizador deverá contactar o Vendedor utilizando o formulário electrónico da respectiva devolução ou através do telefone 234 369 022 (chamada para a rede fixa nacional).
O utilizador deverá devolver o produto no mesmo pacote utilizado na primeira entrega. Sempre que possível, o utilizador deverá fazer acompanhar o produto a devolver de todas as caixas, instruções/documentos e materiais de embalagem originais.
O Vendedor procederá à inspecção do produto devolvido. Qualquer produto que tenha sido danificado, que não esteja nas mesmas condições em que o utilizador o recebeu ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem, não confere direito ao reembolso.
O Utilizador será responsável pelos custos de transporte (gastos de envio e de recolha). Excepto nos produtos das campanhas sinalizadas que não é possível fazer devoluções.
- Devolução por desistência
O Utilizador tem até 15 dias após a data de entrega dos produtos para os devolver, sem que lhe seja exigida qualquer justificação (excepto no caso de produtos feitos conforme sua especificação ou personalizados).
O Utilizador será responsável pelos custos de transporte (gastos de envio e de recolha). Os gastos de recolha são iguais aos de envio. Estes custos serão deduzidos do seu pagamento inicial, e o balanço ser-lhe-á devolvido.
- Devolução de produtos defeituosos
Se o utilizador entender que o produto fornecido, aquando da entrega, não se encontra conforme o previsto no Contrato, deverá contactar prontamente o Vendedor via formulário electrónico, informando-o do estado do produto e respectivos defeitos.
O Vendedor procederá à inspecção do produto devolvido e informará o utilizador do direito à respectiva substituição ou reembolso (se for o caso), via email, em prazo razoável. O Vendedor, em regra, procede ao reembolso ou substituição logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias contar da data da confirmação via email de que o utilizador tem direito ao reembolso ou substituição do produto defeituoso. Os produtos devolvidos pelo utilizador por motivos de defeito, caso este se confirme, serão reembolsados pela totalidade do montante pago, incluindo as despesas de entrega e as despesas de devolução. O reembolso de qualquer quantia paga será sempre realizada via modo de pagamento utilizado na compra do produto.
- Reembolso
O reembolso terá lugar o mais cedo possível (em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data da notificação da devolução). O reembolso de qualquer quantia será sempre feito através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra do produto, sempre que possível.
Estas disposições não prejudicam eventuais direitos do utilizador, que resultem directamente da lei.
- Garantia
ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA E GARANTIA DE FABRICANTE:
Todos os equipamentos estão abrangidos pela Garantia de Fabricante, de 2 Anos, assegurada pelas respectivas marcas.
No caso de produtos com defeito, deve comunicar o mesmo, informando o nº da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento:
- por e-mail: geral@pescabarrento.pt
- por Correio: PEDRO BARRENTO UNIPESSOAL, LDA – Rua Diogo Cão, 6 R/Ch Dto, 3830-772 Praia da Barra – Gafanha da Nazaré, Portugal.
- Por telefone: 234 369 022 (chamada para a rede fixa nacional). Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da Garantia, serão suportados pelo cliente.
14. Política de Privacidade
O Vendedor respeita a sua privacidade. Toda e qualquer informação recolhida no website será mantida de forma confidencial e não será vendida, fornecida ou reutilizada por terceiros sem a sua autorização. Qualquer informação que nos seja fornecida será tratada com cuidado e utilizada com o único objectivo de executar a sua ordem e melhorara a sua experiência no nosso website. – Consultar Politica de Privacidade Completa.
15. Responsabilidade e Exclusões
A responsabilidade do Vendedor relativamente a qualquer produto adquirido através deste website é limitada exclusivamente ao respectivo preço de aquisição.
Nenhuma disposição dos presentes Termos tem o feito de excluir ou limitar a responsabilidade do Vendedor:
- Por morte ou lesão pessoal causados por negligência sua;
- Por fraude ou informação errónea fraudulenta;
Relativamente a qualquer matéria em que a exclusão ou limitação, ou a tentativa de excluir ou limitar a responsabilidade do Vendedor seja ilegal.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, o Vendedor, com a amplitude máxima permitida pela lei e salvo quando estabelecido de outra forma nos presentes Termos, rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indirectos, que ocorram por efeito consequencial das perdas ou danos principais, mesmo que originados pela prática de ilícito, contratual ou extra-contratual, incluindo a mera negligência, fosse ou não previsível, exemplificativamente a título de:
- perda de negócio;
- perda de rendimentos ou de proveitos;
- perda de resultados ou de contratos;
- lucros cessantes;
- perda de dados;
- de tempo de gestão e de horas de actividade.
Devido à natureza de rede aberta do presente website e à possibilidade de erro no armazenamento e na transmissão de informação digital, o Vendedor não garante a precisão e a segurança da informação transmitida ou obtida através dele, salvo quando aqui seja expressamente referido o contrário.
Todas as descrições de produtos, informações e materiais constantes deste website são disponibilizados nos seus precisos termos (“as is”) e sem qualquer garantia de conformidade expressa, implícita ou decorrente por qualquer motivo.
Com a máxima amplitude permitida por lei, o Vendedor não assume nenhum tipo de garantia, sem que, todavia, isso implique a exclusão da responsabilidade que não possa ser legalmente afastada no âmbito dos direitos dos consumidores.
Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do utilizador, enquanto consumidor, nem afecta o seu direito de resolução do Contrato.
16. Propriedade Intelectual
O utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de copyright (marca registada) ou respeitantes a marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual, relativos a todo e qualquer material e conteúdo que faça parte do presente website permanece a todo o tempo na titularidade do Vendedor ou dos seus licenciadores. Ao utilizador é permitido o uso do referido material apenas nos limites expressamente autorizados pelo Vendedor ou seus licenciadores. Isto não impede o utilizador de usar o presente website para obter cópia de uma encomenda ou dos termos do Contrato.
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17. Comunicações Escritas
A legislação aplicável exige que alguma da informação ou as comunicações que o Vendedor envia aos utilizadores assuma a forma escrita. Ao fazer uso do presente website o utilizador aceita que a comunicação entre ele e o Vendedor revista sobretudo a forma electrónica. O Vendedor contactará o utilizador por email ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o utilizador aceita este meio de comunicação por via electrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que o Vendedor lhe transmita por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Se não desejar receber mais comunicações de carácter comercial, e/ou desejar exercer os seus direitos de acesso, oposição, rectificação ou cancelamento dos seus dados pessoais, pode fazê-lo mediante e-mail para o endereço: geral@pescabarrento.pt.
Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do utilizador, que resultem directamente da lei.
18. Comunicações
Todas as comunicações do utilizador para o Vendedor devem ser enviadas através de formulário electrónico. Sem prejuízo do previsto na cláusula 17, o Vendedor poderá comunicar com o utilizador tanto por e-mail como por via postal para o endereço constante da encomenda.
Qualquer comunicação será tida por recebida no momento em que for inserida no website, 24 horas após o envio de um e-mail, ou no terceiro dia subsequente à data do seu envio por via postal. Para prova do envio de uma comunicação, no caso de se tratar de envio postal, basta provar que a carta respectiva foi endereçada correctamente, selada e entregue no correio e, no caso de envio por e-mail, que o mesmo e-mail foi enviado para o endereço de e-mail indicado pelo utilizador.
19. Transmissão e Direitos e Obrigações
O Contrato entre o Vendedor e o utilizador vincula as partes e os respectivos sucessores e cessionários.
O utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio do Vendedor, dado por escrito.
O Vendedor pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, sub-contratar ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou acto de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pelo Vendedor ao utilizador de forma expressa ou implícita.
20. Eventos Fora do Controlo do Vendedor
O Vendedor não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável (“Evento de Força Maior”).
Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:
- Greves, lock-outs e outras acções laborais
- Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra.
- Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural.
- Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte.
- Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.
- Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.
- Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afectem serviços postais ou de transporte relevantes.
A obrigação de cumprimento do Vendedor em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente aquela duração. O Vendedor fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.
21. Renúnica
Se o Vendedor, em qualquer momento da vigência do Contrato, se abstiver de exigir o cumprimento estrito de alguma obrigação que para o utilizador resulta do Contrato ou dos presentes Termos, ou de exercer qualquer direito ou faculdade neles previstos para pôr termo a esse incumprimento, tal não constituirá renúncia a esses direitos e faculdades e não isentará o utilizador do cumprimento das suas obrigações.
A renúncia do Vendedor ao exercício de algum direito ou faculdade, perante uma determinada situação de incumprimento do utilizador não significa renúncia a direitos ou faculdades face a uma situação de incumprimento posterior.
A renúncia do Vendedor a qualquer direito resultante do Contrato ou dos presentes Termos apenas será eficaz se constar de comunicação escrita enviada ao utilizador pela forma prevista na cláusula Comunicações, onde aquele declare expressamente que renuncia.
22. Redução
A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos & Condições não afectará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.
23. Acordo Integral
Os presentes Termos e qualquer documento neles referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.
Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o Contrato, nenhuma delas baseou a respectiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do Contrato, salvo quando o contrário resulte dos presentes Termos.
Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou por escrito, anteriormente à celebração de um Contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam dos presentes Termos.
24. Alteração dos Termos de Serviço pelo Vendedor
O Vendedor tem o direito de alterar os presentes Termos de Serviço a qualquer altura. O utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos (e sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efectuadas).
25. Lei e Foro Aplicáveis
A lei aplicável a qualquer relação estabelecida entre os Intervenientes através do presente sítio é a lei portuguesa. Em caso de litígio o foro competente é o da Comarca do Baixo Vouga, com expressa renúncia a qualquer outro. As presentes Condições Gerais de Venda vigoram a partir de 01-03-2020 e podem ser alteradas sem aviso prévio. A colocação de encomendas por parte do cliente pressupõe a aceitação das presentes condições de venda.
26. Comentários
O Vendedor agradece os comentários e opiniões dos utilizadores. Queira enviá-los através do nosso formulário electrónico.
